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21 de Setembro de 2021

Nova regra de fundamentação do CPC/15 se aplica nos Juizados?

Beatriz Galindo, Advogado
Publicado por Beatriz Galindo
há 5 anos

Essa pergunta parece sem sentido, já que o dever de fundamentação está bem claro na Constituição, no art. 93, inciso IX. Mas, recordam-se que o art. 46 da Lei 9.099/95 autoriza a Turma Recursal a confirmar a sentença “por seus próprios fundamentos”?

Mas, fundamentar o julgamento de um recurso pelos fundamentos de uma sentença? #PodeIssoArnaldo?

A regra é clara! Ops... São duas regras: o art. 46 da Lei dos JECs autoriza e o art. 489, § 1º do Novo CPC proíbe.

Vai ter gente dizendo que o CPC/15 só se aplica aos Juizados em suas lacunas, o que não seria o caso. Porém, entendo que o art. 489, § 1º é meramente didático quanto à interpretação do art. 93 da Constituição. Não há criação por parte do Código de Processo Civil. A regra é constitucional em sua essência.

Além disso, o art. 48 da Lei 9.099 foi alterado, para caber embargos de declaração nos casos previstos no CPC/15. Como o dever de fundamentação é um dos casos de embargos, já retiramos daí a obrigação de se aplicar nos Juizados.

Sendo assim, entendo que se aplica sim o dever de fundamentação, especificado no CPC/15, aos Juizados!

Para se aprofundar no tema, recomendo o artigo do especialista em fundamentação das decisões, Leonard Schmitz, publicado aqui no JusBrasil, bem como seu livro: Fundamentação das Decisões Judiciais, lançado pela Editora RT, e disponível no link.


Beatriz Galindo | Advocacia Cível

Rua Otávio Carneiro, 100 - Niterói - RJ

beatrizgalindo.com.br

3 Comentários

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Muito boa a oportunidade de se informações e as aplicações das novas regras do NCPC! continuar lendo

A sequência dos termos que fala que a Turma Recursal pode confirmar s sentença por seus próprios fundamentos, refere-se aos fundamentos próprios da turma recursal, os quais independem dos fundamentos da sentença, mas que Ilha atestam e que colimam para o mesmo resultado. continuar lendo